Projeto de Jair Miotto reforça prioridade especial para idosos acima de 80 anos

Proposta já passou pela CCJ e pela Comissão de Finanças (Foto: Freepik)

O projeto de lei de autoria do deputado estadual Jair Miotto, que prevê a divulgação do direito à prioridade especial para pessoas idosas com mais de 80 anos em Santa Catarina, avançou na Alesc. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Finanças e Tributação. Agora, segue para análise da Comissão de Trabalho e, posteriormente, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

O texto estabelece que órgãos públicos e estabelecimentos privados que prestam atendimento à população deverão afixar cartaz informativo ou outro elemento visual em local visível, de fácil acesso e com leitura nítida, informando sobre o direito à prioridade especial (superprioridade) assegurado aos maiores de 80 anos.

A medida tem como base a Lei Federal nº 10.741/2003, que garante prioridade de atendimento às pessoas com 60 anos ou mais e assegura prioridade especial aos idosos com mais de 80 anos. A legislação, originalmente conhecida como Estatuto do Idoso, teve sua nomenclatura alterada pela Lei Federal nº 14.423/2022, passando a adotar oficialmente a expressão Estatuto da Pessoa Idosa. Essa proteção especial aos octogenários está prevista, entre outros dispositivos, nos arts. 3º, §2º; 15, §7º; e 71, §5º, reforçando que as pessoas idosas com mais de 80 anos têm prioridade acima das demais pessoas idosas.

Apesar de esse direito já estar previsto na legislação federal, muitas pessoas ainda desconhecem essa garantia. Esse desconhecimento pode dificultar sua aplicação prática em órgãos públicos e estabelecimentos privados de atendimento à população. Para Jair Miotto, a proposta busca dar mais clareza e efetividade a um direito que já existe, mas que nem sempre é respeitado na prática.

“Muitas vezes, o idoso com mais de 80 anos chega a um local de atendimento e não encontra orientação adequada sobre a prioridade especial que a lei já garante. O nosso projeto vem justamente para tornar essa informação mais visível, acessível e respeitada”, destaca o deputado.

A justificativa do projeto também aponta que a falta de conhecimento sobre a legislação pode gerar despreparo no atendimento, ausência de instrumentos específicos, como senhas de prioridade especial, e dificuldade para que os próprios idosos reivindiquem seus direitos.

"Nosso país já conta com um número elevado de pessoas com mais de 60 anos, e em Santa Catarina essa população representa mais de 16%. Ao mesmo tempo em que a população está envelhecendo, também tem alcançado maior longevidade. No Brasil, já são mais de 38 mil pessoas com mais de 100 anos de idade. Esse cenário mostra que precisamos olhar com ainda mais atenção, respeito e cuidado para essa parcela da população", afirma Miotto.

Com a proposta, a intenção é fortalecer a transparência, orientar a população e contribuir para que instituições públicas e privadas cumpram de forma mais efetiva as garantias previstas no Estatuto da Pessoa Idosa.