SC amplia garantia do reconhecimento de paternidade com novo fluxo entre cartórios e Defensoria Pública
- imprensamiotto
- há 18 horas
- 2 min de leitura
Santa Catarina deu um passo concreto na garantia do direito à filiação com a implementação de um fluxo inédito entre cartórios de registro civil e a Defensoria Pública do Estado. A iniciativa ganhou força a partir da Lei nº 19.584/2025, de autoria do deputado estadual Jair Miotto, que obriga os cartórios a comunicarem mensalmente os casos de recém-nascidos registrados sem o nome do pai.
A medida estabelece que os cartórios enviem à Defensoria informações essenciais, como nome e endereço da mãe, telefone (quando disponível) e, se houver, dados do suposto pai. Com base nessas informações, a Defensoria passa a atuar de forma ativa, entrando em contato com as famílias para orientar e, quando possível, viabilizar o reconhecimento de paternidade.
Com a Lei nº 19.584/2025 em vigor, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina instituiu, por meio do Ato nº 027/2026, um procedimento próprio para organizar o recebimento e o encaminhamento das informações vindas dos cartórios. Em paralelo, foi estabelecido diálogo com a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tornando essa etapa essencial para o funcionamento pleno da nova regra.
Como resultado dessa construção conjunta, o TJSC publicou o Provimento nº 5/2026 e a Circular nº 111/2026, fixando que os cartórios de registro civil devem enviar à Defensoria, no prazo máximo de cinco dias, os registros de nascimentos sem paternidade informada. O procedimento passou a seguir um formato padronizado e digital, garantindo maior eficiência no tratamento dos casos.
Segundo a Defensoria Pública, o novo fluxo representa uma mudança estrutural no atendimento, deixando de ser apenas reativo para se tornar proativo. Antes, muitas mães precisavam buscar o órgão por conta própria. Agora, o sistema permite que o Estado vá até essas famílias, reduzindo barreiras e ampliando o acesso à justiça.
A iniciativa responde a uma realidade preocupante. Dados do Registrocivil.org.br, apontam que, nos últimos 5 anos, mais de 25 mil crianças¹ foram registradas sem o nome do pai em Santa Catarina, em um cenário que impacta diretamente direitos fundamentais como pensão alimentícia, herança e identidade civil. Autor da lei, o deputado Jair Miotto destacou que a proposta busca dar dignidade às crianças e fortalecer os vínculos familiares.:
“Estamos criando um mecanismo eficaz para garantir que nenhuma criança fique invisível perante o direito à filiação. É uma ação que une cidadania, justiça e proteção social”, afirmou.
Com a nova legislação e a atuação integrada da Defensoria Pública, Santa Catarina se posiciona como referência nacional na promoção do direito à filiação, transformando uma lacuna histórica em política pública efetiva. ____
¹ Confira os dados no site do Registro Civil:
Fonte: JusCatarina
Comentários