Projeto sobre repasse de recursos aos municípios, por transferência voluntária, é aprovado na Alesc

O deputado estadual Jair Miotto (União Brasil) comemorou a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei (PL) que regulamenta as transferências especiais voluntárias aos municípios catarinenses. Agora, o PL 291/2023 segue para a sanção do Governado do Estado. A aprovação ocorreu durante sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), de quarta-feira, dia 9 de agosto.

A proposta visa, principalmente, possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado, conhecidos como Pix, agora chamado de Transferências Especiais Voluntárias (TEV), e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas, ou ressarcir os municípios daquelas que foram concluídas com pendências de recursos do Estado. O Poder Executivo, neste primeiro momento, disponibilizará R$ 900 milhões que devem ser repassados para mais de 700 projetos já pré-aprovados pelo Governo do Estado.

TRAMITAÇÃO

Deputado Miotto fez uso da palavra para falar sobre a importância da aprovação do projeto (Foto: Agência AL)

Na terça-feira, dia 8 de agosto, o deputado Miotto participou da longa reunião com lideranças da Alesc para construir uma proposta de consenso. Na quarta, o parlamentar participou das reuniões conjuntas das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Tributação e Finanças e de Assuntos Municipais. Já, durante sessão plenária realizada na tarde de quarta, para apreciar a proposta, o deputado fez uso da palavra para tratar sobre a aprovação da proposta.

“Essa foi uma reivindicações dos prefeitos que solicitaram a retomada dos repasses. Assim, a Alesc abriu um canal de conversas com o Executivo e, juntamente com o Tribunal de Contas, construímos uma proposta para possibilitar a retomada das transferências, de forma segura e transparente”, explica o deputado Miotto.

O parlamentar parabenizou a boa gestão de vários prefeitos que tinham condições e não deixaram que as obras fossem paralisadas, investindo dinheiro do próprio município.

“O prefeito que teve essa atitude, poderá pedir ressarcimento ao Governo do Estado. Também, a prefeitura que teve atraso na execução de obra, mas fez aplicação financeira para que o dinheiro não ficasse parado no banco, não precisará devolver os juros ao Estado, mas poderá investir em obras afins no município. Tudo com prestação de contas e segurança jurídica”, explica o deputado Miotto.

NOVO MODELO

A nova proposta foi construída em parceria com o TCE, com objetivo de deixar o sistema de repasse mais simples, com sistema informatizado com todas as informações das operações, como documentos exigidos para a aprovação dos repasses e a prestação de contas.

Os municípios terão ainda o prazo de 60 dias para realizar a prestação de contas de todo o recurso transferido pelo Governo do Estado, contados a partir do recebimento da última parcela ou do fim do período de execução da obra previsto no plano de trabalho. Para solicitar o recurso, o município precisa, ainda, estar em dia com suas obrigações legais, comprovadas através do Demonstrativo de Atendimento aos Requisitos para Transferências (DART).

“Após ajustes e com muita celeridade, visto que o projeto chegou na Alesc na terça (8), construímos uma proposta para a atual situação sobre o pagamento de transferências especiais, uma iniciativa muito importante para os municípios catarinenses”, finaliza o deputado Miotto.